Carta Municipal de Habitação
A Carta Municipal de Habitação do Porto esteve em consulta pública entre 14 de março e 28 de abril. Depois de reuniões internas e de um debate aberto, submetemos uma participação pública. Podes ver aqui o documento que submetemos e saber mais sobre o que defendemos.
Fotografias do debate sobre a Carta no dia 21 de Abril de 2025
Organizamos a participação pública a partir das reivindicações principais das Inquilinas e Sem Teto
1. Mais habitação pública de renda apoiada
Ao ler os documentos em consulta pública - diagnóstico e proposta para a Carta - vimos que a identificação dos problemas de habitação que atravessamos não eram tidos em conta nas propostas. A necessidade de aumentar o parque público de renda apoiada é renegada em detrimento do aumento da oferta de renda acessível - uma renda que é calculada em função dos preços do mercado e não serve para os nossos rendimentos.
Apenas estavam previstas 138 casas de "habitação social", o que é manifestamente insuficiente para as necessidades de quem vive e trabalha no Porto, e não tinha em conta o regulamento da Domus Social que está em vigor mas é INCONSTITUCIONAL!
Por isso fomos analisar as necessidades em função da estabilidade que temos nas casas em que vivemos, dos rendimentos dos agregados, questionando os programas públicos que existem.
Analisamos a procura com base na estabilidade habitacional e a acessibilidade dos agregados do Porto aos programas municipais existentes
Analisamos a propostas de Zoneamento Inclusivo da Câmara e propusemos uma nova fórmula
A maioria dos agregados precisa de uma solução fora da lógica do mercado ou da renda acessível
Nesse sentido a promoção pública prevista deve dar resposta a estes agregados e não ao arrendamento acessível
O PDM deve colocar a promoção de habitação para arrendamento apoiado como condição para a promoção de licenciamentos
2. Utilização das casas vagas
Apesar de ser claro pelos dados disponíveis de que existem em Portugal mais de 720 mil alojamentos vagos e de existirem estudos públicos sobre o estado de conservação dessas casas - dizendo que mais de metade delas estão praticamente prontas a habitar, o Governo e as autarquias nada fazem para que essas casas possam ser postas a uso apesar de terem as ferramentas para o fazer de forma legal e cumprindo regulamentos em vigor.
Face à contradição de existirem tantas casas vazias enquanto a maioria das pessoas não tem acesso a uma habitação digna, estável e com um preço que consiga comportar com os seus rendimentos, parece-nos que este problema apenas não é resolvido por FALTA DE VONTADE POLÍTICA.
Assim, fomos explorar as ferramentas disponíveis para propor que as casas vagas sejam postas a uso e possam cumprir a função social da habitação - algo que ficou consagrado na Lei de Bases da Habitação, aprovada em 2019 e regulamentada em 2021.
Analisamos os estudos sobre as casas vagas em Portugal
Gráficos do relatório do Instituto Nacional de Estatística e do Laboratório Nacional de Engenharia Civil sobre o Parque Habitacional
Proporção de alojamentos vagos no Porto - INE
Analisamos as Zonas de Pressão Urbanística propostas, onde é possível aumentar o IMI às casas vagas e onde o Município pode exercer direito de preferência nas transações imobiliárias
Proposta de Zona de Pressão Urbanística da Câmara do Porto
Face à centralidade do Porto na Área Metropolitana, propusemos que todo o Município fosse declarado Zona de Pressão Urbanística, garantindo que as ferramentas disponíveis podem ser utilizadas em todo o território
Fizemos uma proposta para a utilização das casas vagas que estão prontas a habitar - a partir do Artigo 5º da Lei de Bases da Habitação - "Uso efetivo da habitação"
Fizemos uma proposta para a utilização das casas vagas que precisam de obras - a partir de ferramentas legais disponíveis no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Artigo 55º) e no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (Artigo 91º)
Declaração de Zona de Pressão Urbanística em todo o município para poder mobilizar todas as ferramentas e mecanismos
As casas deveriam estar a cumprir a sua função social, qualquer casa vazia enquanto há pessoas sem casa é uma falha do Governo e do Município
A Câmara tem ferramentas para forçar a utilização das casas vazias e dos alojamentos locais, direcionando essas casas para arrendamento
3. Reabilitação das casas públicas
A Carta apresentada pelo Município tem vários eixos, na sua maioria citando as medidas e programas que já estão em vigor que não têm dado resposta aos nossos problemas de habitação, tendo ainda contribuído para o agravamento do problema.
Um dos eixos que nos chamou à atenção foi a proposta de construir - nos espaços entre os blocos existentes dos bairros sociais - edifícios de renda acessível.
Podes ver no documento completo como desmontamos a renda acessível e reivindicamos que TODAS AS CASAS PÚBLICAS TENHAM RENDAS EM FUNÇÃO DOS NOSSOS RENDIMENTOS!
Assim, submetemos isso na nossa proposta e acrescentamos ainda que, sendo para fazer obras nos bairros sociais, a necessidade mais urgente é dar condições às casas que já existem - melhorando o isolamento, aumentando as áreas, melhorando as janelas e introduzindo elevadores para que ninguém fique sem a sua independência e mobilidade.
Os bairros sociais, principalmente os construídos durante a ditadura, têm poucas condições de habitabilidade
Os projectos de reabilitação devem ter em consideração o conforto térmico, a acessibilidade e a qualidade dos espaços interiores
A reabilitação deve também ter em foco o aumento das áreas úteis das casas, que no geral não cumprem os requisitos mínimos actuais
