Será o direito universal à habitação um direito utópico?

         

          As referências abstractas ao direito à habitação estão por todo o lado: A Constituição de 1976 garante este direito fundamental; a Lei de Bases da Habitação de 2019 vem reforçar este compromisso do estado, a União Europeia coloca a resolução deste problema como meta da comunidade; e as Nações Unidas elencam-o na sua carta de direitos fundamentais. 

          Se por cada vez que uma entidade pública invocasse o direito à habitação se construísse uma casa haveria, ainda hoje, alguém a dormir na rua ou numa casa sem condições? 

          O levantamento nacional mais recente, de 2017, revela que existem 26 mil agregados com necessidade de realojamento; no entanto, os levantamentos municipais têm vindo a revelar que este número se encontra desastrosamente desajustado e sabemos que estes números não contam com as pessoas que viram os seus problemas agravados pela pandemia. 

         

          Vemos com o passar dos anos que o apregoar do direito à habitação não acompanhou a resolução do problema dos milhares de agregados que não conseguem aceder a uma casa.

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          O problema da habitação é histórico, e as classes que enfrentam os problemas mais graves continuam a ser as mesmas. Nas últimas décadas temos vindo a assistir a um agravamento desta condição o que faz com que cada vez mais pessoas e famílias se vejam de alguma forma privadas deste direito: porque o valor da renda ou da prestação ao banco é incomportável com os baixos rendimentos; porque as casas não têm condições de habitabilidade; porque estão a sofrer pressão para sair do lugar onde habitam; porque foram marginalizados e não têm acesso a serviços essenciais nas zonas de residência; ou, no pior dos casos, porque não têm um lugar a que possam chamar casa. 

          As causas deste problema estão à vista de todos: a especulação imobiliária, motor do desenvolvimento urbano nas últimas décadas e a turistificação, que fazem subir os preços das casas e das rendas mais rápido do que conseguimos dizer ‘aumento dos salários’, levam à expulsão de milhares de pessoas dos locais onde viviam em nome da renovação urbana. Como se tudo isto não tivesse já uma força esmagadora, vemos o poder público a nível europeu, nacional e municipal a promover estes processos com medidas como o descontrolo intencional das rendas através da famosa “Lei Cristas”, dos vistos gold, e todos os programas de incentivos, fiscais e monetários, sem nunca ter em consideração o desmantelamento social, facilmente previsível, que continuam a causar. 

         

          Quando comparamos o que dizem com o que fazem percebemos o quão insanável é a contradição!

          Não podemos aceitar que assim continue!

         

          Defendemos o cumprimento radical e absoluto do Direito à Habitação! Radical porque acreditamos que as contradições não podem continuar, absoluto porque se tem de fazer cumprir na prática. 

          Todas as nossas reivindicações têm um objectivo comum: Habitação com dignidade para todos!

          Dada a complexidade do problema, defendemos medidas imediatas que possam ajudar a estancar a ferida aberta que as políticas desastrosas nos deixaram, ao mesmo tempo que defendemos outras que podem ser ferramentas para que a mesma ferida não volte a abrir!

          Como não se começam a construir casas pelo telhado, defendemos políticas de habitação pública que resolvam, em primeiro lugar, os problemas das famílias mais pobres, famílias que o discurso recente parece esquecer. 

          Defendemos ainda que a habitação não é só a casa mas tudo o que a envolve e que parte de garantir este direito é também assegurar as estruturas necessárias à vida em sociedade!

          Acreditamos na importância de apontar direções para que as várias soluções sejam coletivamente construídas! Acreditamos que a solidariedade e a luta organizada e informada são a chave para fazer cumprir este direito essencial para um projecto de sociedade justa.